Água de carro-pipa em condomínio é ilegal

Publicado em 25 de março de 2020 às 12:01

De utilização frequente em condomínios, o abastecimento de água por carro-pipa é uma atividade ilegal. Muitos síndicos talvez não saibam, mas a Lei Federal 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e o define como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Ainda de acordo com a norma federal, a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato.

De acordo com o presidente da Casal, Clécio Falcão, nenhum condomínio em Alagoas tem permissão para usar água de carro-pipa, pois a concessão para abastecimento na cidade é exclusiva da Casal – regra para lugares onde existe rede e o abastecimento é regular; não permitindo ter outras fontes de abastecimento.

“Nenhum condomínio, em Maceió, está autorizado a comprar água de carro-pipa. Os que fazem isso estão descumprindo uma lei federal (Lei 11.445/2007) e querendo apenas fugir da tarifa de esgoto. Os condomínios que compram água de carro-pipa não fazem isso porque falta água nas torneiras, mas eles querem apenas não pagar ou pagar menos pela tarifa de esgoto. Comprar água de carro-pipa em áreas atendidas pela Casal é, portanto, ilegal. A Casal é que tem a concessão do serviço de abastecimento de água em Maceió, e essa é uma concessão exclusiva da Companhia”, explicou o presidente da Casal, Clécio Falcão.

“Como administrador de condomínios, a orientação dada a todos é que o uso é ilegal e o condomínio pode sofrer penalidades. Sem falar dos riscos que os moradores correm ao consumir a água de qualidade questionável. Então, os síndicos que optam por este tipo de abastecimento também colocam a saúde dos outros condôminos em risco”, afirmou Nilo Zampieri Jr., da Zampieri|Lello Condomínios, que sempre orienta o respeito aos regramentos e aos cuidados com a saúde.

De acordo com o engenheiro químico, chefe do Laboratório de Análise de Água da Casal, Alfredo Brechó, o abastecimento oferecido por carro-pipa não é uma fonte confiável de água.

“[a água de carro-pipa]Não possui tratamento adequado e nem possui acompanhamento e laudos que ateste a sua potabilidade!!”, informou o servidor da Casal, acrescentando que o uso desta água “pode levar a doenças de veiculação hídricas, podendo gerar internações e complicações sérias a saúde”.

Carro-pipa estaciona na calçada e atrapalha circulação em passeio público (Imagem: Reprodução/ Michelle Farias G1)

Um caminhão de água em carro-pipa com 16m³ custa, em média, R$400. Se forem 10m³, o preço cai para R$350. As empresas também oferecem um custo bem atrativo para quem consume, no mínimo, 10 carros-pipa por mês, que é de R$150 cada.
Questionado sobre a ilegalidade da atividade, o dono de uma empresa de abastecimento de água por carro, que preferiu não se identificar, se limitou a dizer que sua empresa tem CNPJ ativo na Receita Federal e não há fiscalização.

O Painel Urbano entrou em contato com a assessoria de comunicação da Receita Federal para saber sobre a permissão de abrir empresa com atividade econômica principal de ‘distribuição de água por caminhões’, mas o órgão não se manifestou até a publicação da matéria.

Para o empresário do ramo condominial e síndico profissional Thiago Andrade, a escolha pelo abastecimento ilegal está atrelada ao custo.

“Única e exclusivamente pela redução no custo que acabam tendo (já que acabam não tendo o custo com esgoto referente a esse excedente de água), mesmo correndo os riscos de sofrerem sanções”, explica Andrade, que é sócio da administradora de condomínios Minimax.

Já na Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que cobra valores diferenciados por níveis de consumo, o uso da água, que é segura e tratada, pode chegar ao dobro. É que Casal pode cobrar até 100% do consumo de água em taxa de esgoto.

“A tarifa de esgoto é cobrada de acordo com o que o condomínio consome de água da Companhia, ou seja, a empresa precisa medir a água que passou pelo hidrômetro para que possa calcular o valor da tarifa de esgoto, que equivale a 100% do consumo de água. A água dos carros-pipa não passa, obviamente, pelo hidrômetro do prédio, porém, ao ser usada, toda essa água é despejada na rede coletora de esgoto operada pela Casal. Assim, a Companhia precisa coletar e tratar esgoto sem ter o retorno da tarifa adequado. Por isso que os condomínios, de forma inadequada, compram água de carro-pipa, eles querem reduzir sua conta de água burlando a tarifa de esgoto”, disse Falcão.

Fiscalização da Prefeitura de Maceió/ Imagem: Ascom SMS

“Geralmente, o condomínio consome o mínimo de água obrigatório pela Casal e o restante do abastecimento é de carro-pipa”, explicou uma empresa de carro-pipa em Maceió.

Questionado sobre a taxa de esgoto, o proprietário da empresa de fornecimento de água através de carro-pipa informou que “não é comunicado a Casal e, quando a companhia de água descobre, aplica uma multa menor que o que se pagaria com o consumo de água, o que torna o carro-pipa ainda a melhor opção”.

Outra situação em questão é a qualidade da água oferecida por carros-pipa. A Casal só garante a qualidade da água que ela própria trata e distribui e a companhia não fiscaliza e nem acompanha o tratamento ou a qualidade da água entregue pelos carros-pipa.

“Já a água distribuída pela Casal é tratada nas estações de tratamento, segue todos os parâmetros definidos pela portaria do Ministério da Saúde e, antes de ser distribuída, é analisada em laboratórios próprios, que atestam a qualidade”, garante ele.

O presidente da Casal também orienta os condomínios sobre esta fonte alternativa de abastecimento. “Ao usar água da Casal e de outras fontes de abastecimento, o condomínio corre riscos, pois não há nenhuma garantia de qualidade da água dessas fontes alternativas. Essa água de carro-pipa, por exemplo, é misturada com a água da Casal no reservatório do condomínio e, em caso de problemas oriundos da água, fica mais complicado detectar a origem dele. Além disso, vale frisar que é ilegal consumir água de carro-pipa ou de outras fontes em locais onde existe rede de abastecimento”, disse Clécio Falcão.

Mas nem todo mundo faz utilização do abastecimento por carro-pipa. “Tenho conhecimento que a concessão da distribuição e tratamento de água em AL pertence exclusivamente a CASAL. Não indico, inclusive aconselho a não utilização passando as informações legais, porém tem síndico que ainda utiliza sim”, comentou Thiago Andrade, que tem 26 condomínios geridos por sua administradora.

Porteiro na conta

O porteiro de um condomínio é muito mais que apenas o responsável por controlar a entrada e saída de pessoas ou recebe e distribui correspondência. O porteiro é, em diversos casos, um consultor de emergências. Quem nunca precisou de um serviço e perguntou ao porteiro? Mas esta indicação pode custar mais caro para o condomínio. Algumas empresas de carros-pipa para abastecimento de água em condomínios oferecem uma gratificação ao porteiro para que ele as indique ao síndico. E sabe quem paga essa indicação? O condomínio, sem saber.

“O meu condomínio sempre pedia carro-pipa com a mesma empresa. Resolvi fazer uma cotação na cidade e, inclusive, na empresa em que pedíamos. Descobri que custava 50 reais menos. Investiguei e descobri que este valor era a comissão do porteiro. Ou seja, nosso condomínio pagava!”, comentou o síndico de um prédio residencial no bairro da Ponta Verde.

Questionado, um porteiro informou que é uma prática comum entre eles. “Sou terceirizado de uma empresa administradora de mão de obra e que também é dona de carro-pipa e eu ganho comissão quando ligo para a empresa do meu chefe”, disse o funcionário que não quis se identificar com medo de represálias.

“Isso é realmente muito comum. Existem empresas aqui em Maceió que oferecem todos os serviços ligados ao condomínio (administração de condomínio, terceirização de mão de obra, abastecimento de água com carro-pipa, empresa de venda de produtos de limpeza) e usam os funcionários. E tem muitos síndicos que também recebem comissão das administradoras de mão de obra, que já vai embutido nos valores mensais da terceirização”, comentou a proprietária de uma administradora de condomínios de Maceió.

Água sem fim

O real motivo do abastecimento de água com carro-pipa é o custo financeiro. Poucos condomínios em Maceió têm a conta de água individualizada, ou seja, tanto o uso individual quanto o uso coletivo são rateados entre todos os condôminos.

Na prática, nem todos os moradores têm a preocupação de economizar ou fazer uso consciente da água. Afinal, ela já está inclusa na taxa de condomínio.

E, para que os condomínios instalem hidrômetros individuais em suas unidades prediais, existe um custo aproximado de R$2.000.

“Esta transformação não é impossível, mas traz uma série de transtornos e custos. Na medição global, descem colunas para ambientes situados em uma mesma prumada. Na medição individualizada é diferente, desce uma única coluna para abastecer os apartamentos de uma mesma prumada. Ou seja, instala o medidor no hall e adentra no apartamento percorrendo-o”, explicou Gilson Medeiros, que também foi funcionário da Casal por 30 anos.

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