Consumo consciente e pagamento de um valor mais justo pelo uso é o que pretende atingir a lei que obriga condomínios a terem medição individualizada de água. A Lei 13.312 está direcionada a novas construções e só entra em vigor daqui três anos. Mas nada impede que edificações já construídas adotem tal comportamento e instalem hidrômetros individuais em suas unidades prediais.

“Além do aspecto de justiça por cada um pagar o que consumiu, existe também o cunho ambiental da medição individualizada. Embora muitos achem que é novidade, em 1999, participei de um congresso em Curitiba e já se falava nisso. Já naquela época, os mentores se preocupavam com a escassez da água. E o poder de policiamento está no bolso”, expõe Gilson Medeiros, engenheiro civil e professor universitário aposentado pela Universidade Federal de Alagoas.

O medidor único na edificação propicia o desperdício. De acordo com o texto normativo, ‘as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária’. Isso porque o hidrômetro individual facilita a detecção de vazamentos no prédio, proporciona economia de energia por bombeamento, minimiza as leituras erradas, conscientiza a sociedade da necessidade de preservar a água e permite o pagamento justo pelo consumido.

Na prática, serão instaladas no condomínio hidrômetros individuais em cada unidade usuária existente e também um principal e coletivo. Desta forma, cada um será responsável pelo volume de água utilizado em seu imóvel e o medidor coletivo atenderá as necessidades comuns do condomínio – e esta última conta será paga de forma rateada por todos os condôminos.

Porém, para os prédios mais antigos, é preciso a análise de um especialista para verificar se a estrutura predial permite a instalação de hidrômetros individualizados e ainda se este procedimento é viável financeiramente, pois, em alguns casos, seria necessária a substituição quase total das instalações internas existentes. Enquanto nos novos prédios, a instalação individual já pode ser prevista no próprio projeto arquitetônico.

Pesquisa de preço

A Revista Condomínio & Mercado Imobiliário pesquisou o custo da instalação de medição individualizada. De acordo com Antônio Carlos Moraes, da empresa alagoana Econoagua, “são muitas as variáveis capazes de alterar o custo – como shaft hidráulico, elevador, tecnologia utilizada”. Em condomínios mais antigos sem elevador, cada proprietário terá que desembolsar entre R$1200 e R$1400; com elevador, o custo é maior: entre R$1700 e R$2500 por apartamento. Já nos edifícios mais novos, aqueles que já possuem a estrutura para receber a individualização (shaft hidráulico), o custo cai pela metade, chegando a R$600 por unidade, a depender das condições encontradas e da tecnologia utilizada.

O grupo Acquax do Brasil, empresa carioca com filial em Alagoas, informou praticar valores a partir de R$389 por unidade para instalação em prédios novos (preparados) e para prédios antigos os valores variam entre R$1200 e R$2500 por apartamento, dependendo da planta. “Não existe prédio que não possa ser individualizado. A individualização traduz a justiça social e ainda cria hábitos de economia. A depender do valor mensal pago pelo consumo de água da unidade, o retorno do investimento pode acontecer em um ano”, disse Fábio Marques, sócio da Acquax do Brasil, acrescentando que a individualização também gera valorização do imóvel.

Consultada, a empresa SB Engenharia informou que em prédios populares de até quatro pavimentos, o valor médio é de R$1200 por apartamento. Enquanto em edifícios com mais de quatro pavimentos, a variação é R$1500 a R$2000 por unidade – sempre frisando que cada prédio possui particularidades, o que pode aumentar ou diminuir o custo da obra. “A individualização permite o pagamento justo. A partir do momento que o morador paga pelo que realmente consome, cria a cultura da economia, deixando de se apoiar em vizinhos que não consomem”, disse o engenheiro Rodrigo de Souza.

A empresa pernambucana Techmetria informou que, em condomínios novos (shaft hidráulico), o custo médio é de R$500 por unidade. Enquanto nos prédios mais antigos o valor é variável entre R$2500 e R$3000, também por unidade. Nas duas situações podem ter seus valores mais elevados, a depender do grau de dificuldade encontrado.

“Esta transformação não é impossível, mas traz uma série de transtornos e custos. Na medição global, descem colunas para ambientes situados em uma mesma prumada. Na medição individualizada é diferente, desce uma única coluna para abastecer os edifícios de uma mesma prumada. Ou seja, instala o medidor no hall e adentra no apartamento percorrendo-o”, explicou Gilson Medeiros, que também foi funcionário da Casal por 30 anos.

Tecnologia empregada

O desenvolvimento das tecnologias traz uma variedade de possibilidades de medição individual capaz de proporcionar qualidade, segurança e economia ao bolso. Tem equipamento que permite a visualização do consumo por dia ou mês via celular, por exemplo, ou até mesmo o consumo pré-pago, através do qual o usuário paga antes do consumo e cessa o abastecimento quando atingido o limite liberado.

Na tecnologia conhecida como A.M.I (Automatic Meter Infrastructure), o método de captação de dados permite uma maior precisão na coleta da leitura, detecção espontânea de perdas e a possibilidade de corte e religação à distância, o operador não precisa ir ao local, basta um comando eletrônico. Bastante difundida nos Estado Unidos, a tecnologia de telemedição por radiofrequência, além de respeitar o meio ambiente, reduz gastos e transparência de contas.

Outra opção existente no mercado é o sistema pré-pago de água. Basta um medidor eletrônico, um cartão de consumo e um gerenciador para que o cliente, assim como no sistema pré-pago de telefonia móvel, pague previamente por uma determinada quantidade de água. A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) não oferece este serviço.

A Casal permite que o condomínio escolha entre a medição individual administrada pelo próprio condomínio ou administradora, sem interferência da Casal, ou medição individual administrada pela própria companhia de saneamento. Para efetivar a instalação, o responsável pelo condomínio deve comparecer na Casal com a documentação necessária (nome, data de nascimento, CPF, RG, telefone, nome da mãe), a ata de constituição do condomínio, o comprovante de adimplência com a empresa, a anotação de responsabilidade técnica do projetista e do responsável técnico pela execução do projeto junto ao CREA-AL e o termo de compromisso assinado por todos os condôminos.

Vale ressaltar que é preciso analisar prédio a prédio, pois há situações em que a medição individualizada é desvantagem. “O sistema de cobrança de água com taxa mínima, permite que em apartamentos quarto e sala, por exemplo, a medição global seja financeiramente mais vantajosa. Isso porque num ambiente onde moram um ou duas pessoas com consumo em geral inferior ao mínimo cobrado pela Casal, ratear o uso pelo consumo global torna a conta mais barata para o morador”, frisou o engenheiro.

Vilã da taxa

A água é tida como a grande vilã e sempre o argumento mais utilizado para cobrar aos moradores de cobertura uma taxa de condomínio maior que a paga pelo apartamento tipo. A medição individualizada chega ao cenário dos prédios como solução para igualar o rateio.

Foi o que aconteceu no prédio em que o promotor de Justiça do Direito do Consumidor Max Martins vive. “Moro em apartamento tipo e no meu prédio as coberturas pagavam taxa de condomínio maior. Mas, a partir da instalação da medição individual de água, foi consenso em assembleia que o rateio seria cobrado de forma igualitária”, contou o promotor.