Os moradores e empresários dos bairros de Bebedouro e Mutange estão suspensos de cobrança de todos os tributos municipais. A decisão da Prefeitura de Maceió, que inicialmente beneficiava os contribuintes do Pinheiro, foi estendida aos outros dois bairros incluídos no decreto de estado de calamidade pública.

A Secretaria Municipal de Economia esclarece que, se algum proprietário de imóvel destas áreas recebeu o carnê do IPTU pelos Correios, desconsidere a cobrança.

O órgão informa que o envio pode ter acontecido porque quando os carnês foram impressos e postados nos Correios, as áreas ainda não haviam sido incluídas no mapa de feições.

Imagem: Registro panorâmico do bairro do Pinheiro. Foto: Marco Antonio / Secom Maceió (Reprodução)

O Município também incluiu em um Projeto de Lei (PL) que trata da remissão e isenção de tributos municipais, o benefício de suspensão aos imóveis das áreas adjacentes. O PL será encaminhado à Câmara Municipal de Maceió (CMM) para avaliação.

Com o Decreto 8.685, publicado em 28 de janeiro de 2019, também ficou suspenso, temporariamente, o envio dos boletos de pagamento referentes aos tributos municipais relacionados às empresas instaladas nestas áreas.