Resultado de um trabalho conjunto dos Secovi’s do Brasil, a ‘Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017-2018’ é um documento com 14 projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam causar impacto, positivo ou não, na atividade imobiliária.

A agenda teve como objetivo dialogar com o Congresso Nacional e permitiu avanços em temas centrais para a cadeia produtiva da habitação. Em 2017, juntam-se a este documento dados estatísticos sobre condomínios e a atividade de administração imobiliária, que pretendem mostrar a relevância econômica de um setor que representa 95 mil empresas e 180 mil condomínios edílicos, gerando mais de 500 mil empregos diretos e cerca de 1.750 mil indiretos para a economia do país.

Temas relevantes para o setor de comércio e serviços imobiliários, entre eles a elevada carga tributária; os distratos na comercialização de imóveis; a segurança jurídica na locação; os terrenos de marinha; a atuação dos corretores de imóveis; loteamentos com acesso controlado e contribuição sindical, foram selecionados para compor o documento.

Tema quase sempre polêmico, a fiança na locação não ficou de fora. Projetos de lei como o 693/1999, que extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transfere ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel, e o PL 795/2007, que desobriga o fiador no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não o comunicar do fato em até 15 dias, foram selecionados para esta Agenda Legislativa.

Cada vez mais numerosos no Brasil, os condomínios têm sido alvo crescente de proposições que podem aumentar o custo de sua manutenção, prejudicando ainda mais a população que mora em edifícios, já apertada por conta da crise. Por outro lado, projetos que supostamente visam beneficiar os moradores de condomínios já nascem com erros conceituais.

A efetividade da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários tem como consequência natural a melhor resolução de gargalos do setor habitacional, um dos grandes impulsionadores da nossa economia.