Com o objetivo de estabelecer regras nas relações de trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ato jurídico pactuado entre entidades sindicais de empregadores e empregados, é um instrumento importante para garantir que que trabalhadores consigam ter voz ativa em negociações patronais. Entretanto, muitos ainda não têm compreensão da sua relevância.

Para o presidente da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomercio), Wilton Malta, a CCT é uma das maneiras de exercitar a democracia.

“É um instrumento legal, que disciplina as relações de trabalho entre patrões e empregados. O documento norteia o patronal e o laboral no que diz respeito a temas de interesse de ambas as partes. Jornada de trabalho, horas extras, piso e reajuste salarial, folgas, férias, alimentação, transporte e outros assuntos estão inseridos no documento. Com a Convenção, tanto a classe laboral quanto a patronal estão resguardadas”.

Apesar da importância, ainda não houve entendimento para fechar o acordo da CCT em 2018 e, segundo o presidente, o motivo é a reforma trabalhista.

“Mesmo antes da aprovação da Reforma Trabalhista existia um processo de debate exaustivo entre o patronal e o laboral. Com a aprovação, essa discussão passou a demandar ainda mais tempo, pois está exigindo muita cautela nessa primeira convenção pós-reforma. Cuidado compreensível. Mas, é importante ressaltar que a Reforma Trabalhista tem como ponto principal o acordo coletivo, que passa a ter força de lei e ambas as partes têm autonomia. Exatamente por isso, ainda não se chegou a um consenso e ainda não temos previsão de quando chegaremos”.

Para esta nova Convenção Coletiva de Trabalho, o empresariado, bem como os trabalhadores, esperam melhor pacificação nas relações trabalhistas. Além disso, é esperada maior segurança aos empregadores para que, em breve, sejam retomadas as contratações.

“Com a modernização da legislação trabalhista, por meio da Reforma Trabalhista, o empresariado não apenas de Alagoas, mas de todo País espera uma maior segurança jurídica. É importante que haja flexibilidade das partes, considerando que houve uma melhora na economia, mas a situação ainda requer cautela”.

“Com a Convenção, tanto a classe laboral quanto a patronal estão resguardadas”