Uma construtora que move processo de recuperação judicial no Mato Grosso foi autorizada pela justiça a participar de licitações junto ao Poder Público. Trata-se da Acto Engenharia, Construção e Urbanismo, empresa em crise e que alega dívidas superiores a R$ 1,2 milhão.
O despacho que autoriza a participação da organização em certames públicos foi concedido pela juíza Anglizey Solivan, da 1ª Vara Cível de Cuiabá.

Segundo a magistrada, o recurso interposto pela empresa, que alegou falta de análise em decisões anteriores sobre o mesmo assunto, é procedente. Por essa razão, ela revisou o pedido de participação em licitações, admitindo um “deslize” do judiciário e retificando a decisão.

Em outras palavras, caso seja vencedora de alguma licitação, a Acto poderá assumir obras públicas, mesmo alegando não ter dinheiro para pagar suas dívidas. Ao explicar seu veredicto, a juíza discorreu sobre como a decisão impeditiva inviabilizava a recuperação da empresa.

“Convém destacar que as recuperandas atuam no ramo de engenharia civil, e, conforme alegam em sua manifestação, optaram por ter suas atividades exclusivamente voltadas à execução de obras públicas de construção civil, não havendo, portanto, que se por em dúvida os prejuízos que podem advir as devedoras em deixar de participar de processos licitatórios e de contratar com o Poder Público, por falta de exibição de certidões negativas de débitos”, diz trecho da decisão.

No processo de recuperação, a empresa alega que a crise financeira, carga tributária desproporcional e burocracia são responsáveis pela situação atual da Acto, além da “falta de pagamento pelos serviços prestados” aos órgãos públicos. Nos autos, a empresa também garante que pode cumprir contratos.

Segundo a Acto, entre seus clientes inadimplentes estão a Igreja Universal do Reino de Deus e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).