Gestor da autarquia é acusado de utilizar veículo da administração pública para propaganda eleitoral de vereador e, após vitória nas urnas, tem irmão nomeado assessor parlamentar

Em Alagoas, o presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 22ª Região (Creci/AL) compõe uma das chapas candidatas a eleição da autarquia federal como conselheiro federal, representando Alagoas no cenário nacional. O corretor de imóveis Vilmar Pinto da Silva já ocupa o cargo há mais de 10 anos, mas, em seu currículo, já respondeu e ainda responde por processos judiciais nas esferas estadual e federal – além de ter sido processado também pelo município de Maceió e pelo próprio Creci.

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Vilmar é sócio da empresa Aplik Corretora de Imóveis Ltda, localizada na Av. Álvaro Otacílio, 2933, salas 02 e 03, no bairro da Ponta Verde, que por quatro anos esteve em débito total da anuidade paga ao Creci para exercício da profissão. Ou seja, antes de ser eleito presidente da autarquia federal, Vilmar Pinto teve seus débitos com a autarquia cobrados pela justiça federal.

A Aplik, empresa sua propriedade, também foi processada pela Fazenda Pública do Município de Maceió, inclusive chegando à fase de execução fiscal e possui uma dívida tributária não previdenciária com a Fazenda Nacional no valor de mais de R$ 4.000,00.

Denunciado no Ministério Público Federal, Vilmar Pinto foi acusado de cometer supostos atos de improbidade administrativa à frente da autarquia federal. Após denúncia do corretor de imóveis Cícero Guedes de Aguiar, o MPF propôs abertura de inquérito civil para apurar suposto desvio de bem público pertencente à autarquia federal, a contratação de empregados sem concurso público e a utilização de bem público com a finalidade propaganda eleitoral. 

Segundo a denúncia ao MPF e à Polícia Federal, o veículo Fiat Palio, placa MVJ 9761, de RENAVAN nr. 820597848, possuia dois registros do Detran de Alagoas. O carro estava em nome da autarquia federal, mas também tinha um contrato de alienação (nº 12104000011129/130014664) junto à instituição BV Financeira em nome do funcionário do Creci-AL Emanoel Fireman Camelo, que exercia o cargo sem suposta aprovação em concurso.

O Detran informou que o processo de alienação de veículos não é de sua responsabilidade. Explicou que os bancos têm convênios com o sistema nacional de gravame e a transição em questão é de total responsabilidade da financeira. Procurada pelo Painel Urbano, a instituição financeira não respondeu.

Esse mesmo carro foi flagrado na sede do Creci-AL com plotagem de propaganda eleitoral de um candidato a vereador na cidade de Maceió. Eleito, o representante do Poder Legislativo nomeou Valdeiton Pinto da Silva, irmão do presidente da autarquia, como assessor parlamentar de seu gabinete (como consta em Diário Oficial de Maceió, datado do dia 3 de janeiro de 2017).

Após a denúncia, Cícero Guedes registrou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil com o relato de ameaça feita pelo gestor do conselho. De acordo com Guedes, durante Feirão da Caixa, Vilmar Pinto bateu em seu ombro e disse, junto ao seu ouvido, “Você me paga, cabôclo”.

Não é a primeira vez que Vilmar Pinto é motivo de boletim da ocorrência. O corretor de imóveis Jorge Marcelo de Araújo Neves procurou a Polícia Civil para noticiar ter sido vítima de vias de fato e agressão verbal proferidas por Vilmar Pinto da Silva, presidente do Creci/AL. De acordo com relato de Neves, ao estacionar os veículos de colegas de profissão no local de votação da eleição anterior, desagradou o presidente do conselho, o que, culminou em agressões testemunhadas.

Já no Ministério Público do Trabalho (MPT), o Creci/AL também recebeu ordem e prazo para promover o afastamento de funcionários contratados pelo conselho sem prévia admissão em concurso público. Todo este processo foi acompanhado e cumpliciado de perto pelo atual candidato Edílson Brasileiro Medeiros que, além de ter ido à audiência do MPT, também assinou a ata como diretor e representante do conselho federal.

Em recente fiscalização do Creci Alagoas, uma corretora procurou a polícia para denunciar fiscais do conselho por agressão física e intimidação. Informado e questionado sobre o fato ocorrido, o presidente Vilmar Pinto negou a ação – mesmo com hematomas supostamente feitos pelo fiscal e solicitação do delegado de exame de corpo de delito.

Já na seara criminal, em outubro de 2017, o presidente do Creci da 22ª Região Vilmar Pinto, fez transação criminal, como previsto em lei, no 1º Juizado Especial Cível e Criminal (com processo de número 070071-89.2016.8.02.0091) por ter sido processado pelo crime de ameaça a um empresário do setor – infração tipificada  no Código Penal e, em seu artigo 147, dispõe que ‘ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave’.

Afora este processo criminal, Vilmar Pinto ainda responde a outros dois processos criminais e é executado (cobrado judicialmente) pela Prefeitura de Maceió em mais outros dois processos por não pagar IPTU de imóvel que consta como de sua propriedade.

Questionado sobre o assunto, Vilmar Pinto respondeu, através da assessoria de comunicação, não poder responder de imediato porque “o Creci é um órgão de administração pública indireta, tem suas leis e normas específicas e desenvolve atividades típica de Estado e suas relevâncias. Diante destas normas, a Assessoria de Imprensa desse Conselho faz algumas exigências pouco comum para o dia a dia do jornalismo convencional, quando é procurada para conceder entrevista. O processo de produção de quem quiser entrevistar um representante do Creci-AL tem que seguir uma pauta com um caminho um pouco diferenciado do jornalismo tradicional, como por exemplo, dados do entrevistador devem ser enviados, nome completo, registro profissional e função na empresa que representa. E o órgão de comunicação precisa prestar informações sobre público alvo e perfil do leitor, entre outras”.