PEC põe fim aos conselhos profissionais obrigatórios
O ministro Paulo Guedes encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores na maioria dos conselhos profissionais.
A PEC acaba com o grande número de profissões regulamentadas, explicitando que profissionais não precisam integrar conselhos em que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
Na prática, e como não são especificadas que entidades seriam essas, a maioria dos conselhos devem ser afetados pela mudança.
Entre os atingidos podem estar: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), entre outros.
Segundo o ministro da Economia, o projeto põe fim a uma questão histórica, categorizando esses conselhos como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”. Isso “afasta definitivamente” a ideia de que essas entidades podem ser consideradas autarquias.
“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.
O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil é uma das principais instituições dessa natureza no país. Um dos argumentos do ministro para o fim do conselho profissional dos advogados, por exemplo, é a liberdade de exercício profissional.
A OAB informou que deve externar um posicionamento oficial nos próximos dias, após realizar uma análise técnica e jurídica da PEC apresentada por Paulo Guedes.
