Para exercer a profissão de advogado, o bacharel em Direito é submetido a uma prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sem esta aprovação, o graduado fica inabilitado para aplicar a atividade profissional. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro fez, novamente, críticas à necessidade de exigência do exame para atuação da advocacia.

Para o advogado Marcelo Brabo, um dos mais atuantes profissionais de Alagoas, com mais de 20 anos de carreira, Bolsonaro está equivocado.

“O exame de ordem não tem a finalidade de alijar os bacharéis do mercado de trabalho, mas, sim, de avaliar a sua qualificação, dando uma garantia, àqueles que usufruírem dos seus serviços, de que estes detém conhecimento técnico. Todos sabem da grande quantidade de cursos jurídicos no Brasil, muitos deles apenas caça-níqueis e sem qualidade alguma, o que robustece, ainda mais, a necessidade do exame de ordem”.

Para o advogado, o fim do exame pode provocar um colapso no sistema com a multiplicação de profissionais em atuação no campo jurídico.

“Futuro incerto, com graves e sérios reflexos nos diversos direitos e garantias. Espero que o Presidente, como nosso líder máximo, reavalie seu ponto de vista e prestigie e fortaleça não só a advocacia, mas a sociedade e as instituições, inclusive o Poder Judiciário”.

O Estatuto da Advocacia e da OAB trouxe um sistema legal muito bem delineado sobre a interferência estatal, inclusive do Judiciário, em seu regramento. “Só deve ocorrer diante de manifesta ilegalidade e flagrante abuso”.