Presidente do STJ: Mercado imobiliário precisa de boas regras
Durante a abertura do seminário Fazendo Direito no Mercado Imobiliário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o setor depende da previsibilidade das decisões judiciais e da garantia de segurança jurídica.
“A ausência de regras jurídicas definidas afasta totalmente o investimento, raciocínio que também se aplica às regras econômicas que direcionam os investimentos no setor imobiliário”, disse Humberto Martins, que também é presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF).
O seminário foi promovido pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi-AL), em associação com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
Durante a palestra, Humberto Martins ressaltou que as atenções não devem ficam voltadas apenas para as decisões judiciais. Mas para os efeitos econômicos dessas decisões e a formação de precedentes que contribuam com a segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do setor.
“A verdade é que o Poder Judiciário exerce um papel central na sinalização dos agentes econômicos. A regra de ouro para o investimento é a previsibilidade das decisões judiciais de cunho econômico e a garantia da segurança jurídica. O mercado precifica o investimento de acordo com a qualidade das regras jurídicas”, disse ele.
Esforço de muitos
O presidente do STJ citou números ‘impressionantes’ de processos em tramitação no Brasil e destacou o esforço dos mais de 18 mil magistrados para dar vazão a uma demanda que chegou a 112 milhões de casos em tramitação no final de 2019.
O julgamento de 35 milhões de processos no ano passado, segundo o ministro, demonstra o empenho do Judiciário para atender aos anseios da população. Ele defendeu o uso de meios alternativos de solução de conflitos – inclusive os do mercado imobiliário – para desafogar o sistema.
“É preciso pensar em meios mais eficientes de utilizar os recursos existentes, sem que com isso estejamos limitando o acesso à Justiça, principalmente para os mais pobres”, afirmou.
Decisões previsíveis
Humberto Martins disse que compete ao Judiciário zelar pela segurança e previsibilidade de suas decisões, o que contribuirá para o fortalecimento da sociedade, das relações econômicas e da integridade do sistema estatal de Justiça. Além disso – destacou –, cabe aos tribunais estimular a mediação e a conciliação para evitar a judicialização excessiva.
